norma nº 3668/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.668 
CORRIGE VALOR DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA 
PELA LEI MUNICIPAL N°3.637/2002 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O. Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica corrigido para 
R$ 1,000,00 (Hum mil reais), o valor da subvenção 
estabelecida pela Lei Municipal nQ 3.637/2002 em favor da 
Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo. 
Art. 2° Em razão da retificação de 
valor de que trata o artigo anterior, o total das subvenções 
consignado na referida Lei Municipal, passa a ser de 
R$ 231.739,00 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e 
trinta e nove reais). 
Art. 3° O Artigo 6° da Lei Municipal 
3.63/2002, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6 Para custeio das despesas 
decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 231.739,00 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e 
trinta e nove reais), junto à Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, através da dotação: 
08.04.01.08.244-4090.9052, observando, para tanto, o que 
dispõe o artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março 
de 1964". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de abril de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO EU ÇLr TEIXEIRA -A' 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM A ''•1•15r DA SANT' ANA BRAGA -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÀO SOCIAL 
Lei Pl" 3.668