norma nº 3671/2002

MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.671 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE LESÕES 
POR ESFORÇOS REPETITIVOS - APLERDOC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarado de nilidade 
Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE LESÕES POR 
ESFORÇOS REPETITIVOS - APLERDOC. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de maio de 2002; 119' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município.