norma nº 6831/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e 
LEI N-6.831, DE 04 DE JUNHO DE 2021. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DO 
ALEITAMENTO MATERNO", E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída e incluída no 
calendário oficial do Município de Varginha a "Semana da 
Municipal de Aleitamento Materno". 
Art. 2° A data será comemorada, 
anualmente, na semana de 19 de maio. 
Art. 3° A Semana Municipal 
Aleitamento Materno, tem como objetivo: 
I — Estimular atividade de promoção, 
proteção e apoio à amamentação; 
II — Apoiar e conscientizar as mulheres 
para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras 
de novos seres sociais; 
III — Sensibilizar todos os setores da 
sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. 
Art. 4° A Prefeitura Municipal 
proporcionará a participação das Secretarias Municipais de 
Saúde, Educação, Cultura, Família e Bem Estar Social e 
Esportes, nas atividades de apoio à Semana Municipal de 
Aleitamento Materno. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei 6. S3 I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de junho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRD LEIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIAI LED: GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
_,
S=ÉS5ETARI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
)EV...IRO MARCELOANTOS 
OCURADOR-GERAL O MUNICÍPIO 
OH, 
Lei n'6.831