| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2002 |
| Date | 2002-05-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERESTEIROS VARGINHENSES. |
| native_id | 3480 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIA LEI N° 3.6,4 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERESTEIROS VARGINEENSES. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1" Fica declarado de ULilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS SERESTWIROS VARGINHENSES. Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, .tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Varginha, 14 de maio de 2002; 119' da Emancipação Político-Administrativa do Município. MAURO TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDRÉA D RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO