norma nº 3679/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.679 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4' 
DA LEI MUNICIPAL Nci 3.604/2001. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica acrescido ao artigo 4° da 
Lei Municipal 3.604/2001, que 'Autoriza o Município de 
Varginha a Celebrar Convênio com o Hospital Regional do Sul de 
Minas", parágrafo único com a seguinte redação: 
"Art. 4° 
Parágrafo único. Para efeito de 
realização, pelo Município, da despesa de que trata o "capvt" 
deste artigo, fica o chefe do Executivo autorizado a abrir no 
orçamento do corrente exercício Crédito Especial no valor de 
até R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), na 
seguinte dotação: 04.00.00-33.50.00.00-10.301.1010-9004, 
observando-se, para tanto, as disposip5es constantes dos artigos 
42 e seguinte da Lei' Federal 4.320/64'. 
Art. 2* E:sta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 de 
maio de 2002; 119' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
MAURO tLrTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA çt7'lç'-' NE RIBEIRO 
SECRETkRIA MUNICIPAL DE 
1111 
ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO ALHO 
SECRETÁRIO MUNICIP. DE SAÚDE