norma nº 3681/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO D VARGINHA 
LEI N° 3.681 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAI ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 
MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os vencimentos dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Fundacional, 
por força desta Lei, ficam reajustados em 6% (seis) por 
cento incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 20 A revisão de que trata o 
"caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados e aos aposentados e pensionistas da 
administração pública municipal, direta e indireta, bem como 
aos subsídios de que trata a Lei Municipal n° 3.351/2000, 
com exclusão daqueles relativos aos Vereadores. 
Art. 3' O reajuste dos vencimentos 
decorrente do disposto no artigo l', constitui-se em revisão 
geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso 
X, do artigo 37, da Constituição Federal e o artigo 93 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 4" As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte 
de custeio, na forma do disposto no § 6', do artigo 17, da 
Lei Complementar n° 101. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DONIZETTI ROR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZE 
e￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
maio do corrente ano e revogando as disposições em 
contrãrío. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 
de maio de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa 
do município. 
Lei n"3.681