norma nº 3683/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nu3.683 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7" DA LEI 
MUNICIPAL Ne' 3.486/2001. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantçs na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 7°da Lei Municipal 
n.* 3.486/2001, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 7" O disposto nesta Ciei não se 
aplica aos Projetos Construtivos já aprovados e àqueles 
protocodados, até a data de 20 de junho de 2001, junto ao Setor 
competente da Prefeitura Municipal, bem como ainda aos que se 
referirem a Programas de Moradia instituidos pelo Município ou 
com parceria sua'''. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposicões em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conheeimentio e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente Como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
junho de 2002; 119° da Emancipação Político—Administrativa dó 
Município. ire -1 .- 'r 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÀO 
JOSÉ • SWAL O FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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