norma nº 6832/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.832, DE 04 DE JUNHO DE 2021. 
REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE DE VARGINHA - FMMA, CRIADO 
PELO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 
4.902/2008, INSTITUI SEU CONSELHO 
GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
ia Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art. 1" Fica reestruturado o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, criado por meio do art. 1° 
da Lei Municipal n° 4.902 de 08 de julho de 2008 com o 
objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão 
racional e sustentável dos recursos naturais do Município, 
colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras 
gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio 
ambiente ecologicamente equilibrado. 
Parágrafo Único. O Fundo Municipal do 
Meio Ambiente é de caráter rotativo, natureza e individuação 
contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de 
desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMEA, com duração 
indeterminada. 
Art. 2° Constituem recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMMA: 
I - dotações orçamentárias a ele 
especificamente destinadas; 
II - taxas e tarifas previstas em Lei; 
III - créditos adicionais suplementares 
a ele destinados; 
IV - produto de multas impostas por 
infração à legislação ambiental; 
V - recursos provenientes de multas 
impostas pela Guarda Civil Municipal, referente às questões 
ambientais, 
Lei n°6,832 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VI - produtos de taxas, preços públicos 
ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais 
emitidas pelo município; 
VII - transferências de recursos do 
ICMS Ecológico; 
VIII - transferências de recursos da 
União ou do Estado; 
IX - contribuições, subvenções e 
auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e Fundações; 
X - doações de pessoas físicas e 
jurídicas; 
XI - doações de entidades nacionais e 
internacionais, bem como, contribuições em dinheiro, valores, 
bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
XII - recursos oriundos de acordes, 
contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município 
e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de 
competência do órgão ambiental municipal; 
XIII - preços públicos cobrados pela 
prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos 
ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre 
matéria ambiental; 
XIV 
prestados, por treinamentos 
. venda de produtos, sempre 
principal; 
XV - 
de seu próprio patrimônio; 
XVI 
- reembolsos por serviços 
ou cursos de capacitação e pela 
relacionados à sua finalidade 
rendimentos obtidos com aplicação 
indenizações decorrentes de, 
cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo 
parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do 
solo urbano; 
XVII - condenações judiciais, cíveis, 
administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou 
empreendimentos sediados no Município ou que afetem o 
território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados 
contra o meio ambiente; 
XVIII compensação financeira 
ambiental; 
XIX valores provenientes do 
recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de 
conduta; 
XX - outras receitas eventuais e demais 
Lei n"6.832 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao 
fundo. 
§ 1° As receitas descritas neste artigo 
• serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em 
instituição financeira oficial instalada no Município. 
§ 2' O saldo financeiro do FMMA, 
apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo. 
§ 3' Quando não estiverem sendo 
utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do FMMA 
deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o 
aumento das receitas do respectivo Fundo, cujos resultados a 
ele se reverterão. 
CAPÍTULO II 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente - FMMA, aprovados pelo CONSELHO GESTOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, serão aplicados na execução 
de projetos e atividades que visem: 
I - custear e financiar as ações de 
controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas 
pelo Poder Público Municipal; 
II - financiar planos, programas, 
projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse 
ambiental, que visem: 
a) proteção, recuperação, conservação 
de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso 
sustentado; 
b) capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, 
celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais 
ou privadas; 
c) desenvolvimento de projetos de 
capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da 
consciência ambiental, inclusive realização de cursos, 
congressos e seminários; 
d) gestão, manejo, criação e manutenção 
Lei n" 6.ES'32 
(:111 
C.\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de 
interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, 
parques, praças e áreas remanescentes; 
e) desenvolvimento de pesquisas 
científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à 
construção do processo de sustentabilidade do município; 
f) desenvolvimento e aperfeiçoamento 
dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle das ações constantes na Política Municipal de Meio 
Ambiente; 
g) desenvolvimento de turismo 
sustentável e ecologicamente equilibrado; 
III - aquisição de material permanente 
e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução 
de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente; 
IV - contratação de serviços de 
terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para 
elaboração e execução de programas e projetos; 
V - apoio às ações do Fórum da Agenda 
21 e das Agendas Educativas; 
VI - apoio ao desenvolvimento de 
atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema 
municipal de licenciamento ambiental; 
VII - incentivo ao uso de tecnologia 
ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente; 
VIII - apoio à implantação e manutenção 
do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem 
os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema 
de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, 
mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a 
construção de banco de dados; 
IX - atendimento de despesas diversas, 
de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução 
política municipal de meio ambiente; 
X - pagamentos de despesas relativas a 
valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e 
contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e 
proteção ambiental; 
XI - outras ações de interesse e 
relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação 
ambientais do Município. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMEA editará Resolução estabelecendo os termos de 
referência, os documentos obrigatórios, a forma e os 
Lei n°6.832 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a 
serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim 
como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios 
financeiros e de atividades e ^das prestações de contas que 
deverão ser apresentadas pelos beneficiários. 
§ 2' Não poderão ser financiados pelo 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA projetos incompatíveis 
com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de 
preservação e proteção ao meio ambiente. 
khir CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 4' O Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA será administrado por um Conselho Gestor, que 
terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de 
composição multissetorial e democrática, conforme a seguir: 
I - 1 (hum) representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMEA; 
II 1 (hum) representante da 
.Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEAGRI; 
III - 1 (hum) representante da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB; 
IV - 3 (três) representantes do 
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de 
Varginha - CODEMA; 
✓ - 1 (hum) representante da Guarda 
Civil Municipal de Varginha - GCMV; 
VI - 1 (hum) representante da 
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA. 
§ 1' O Secretário Municipal de Meio 
Ambiente presidirá o Conselho Gestor, cabendo a Vice￾Presidência ao Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária. 
§ 2' Os membros do Conselho Gestor do 
- Fundo Municipal do Meio Ambiente não receberão qualquer 
remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado, 
para todos os efeitos, serviço de relevante interesse público. 
§ 3' A organização, funcionamento e 
competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente deverão constar de seu Regimento Interno, institui:ir_ 
Lei 6.832 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo. 
4° ; direção do Conselho Gestor será 
responsável pela movimentação bancária do FMMA. 
Art. 5° Compete ao Conselho Gestor 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA: 
I - estabelecer a política de aplica.,:ão 
dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e 
prioritárias definidas pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMEA, aprovadas pelo CONSELHO GESTOR DO FMMA; 
II - apreciar a proposta orçamentaria 
apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seda 
encaminhada para inclusão no Orçamento Municipal; 
III - analisar e aprovar as prestações 
de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à 
aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento 
aos demais órgãos de controle; 
IV - fiscalizar a aplicação dos 
recursos, fornecendo relatórios à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON; 
V - opinar, apoiar e participar da 
celebração de Convénios, Contratos e Termos previstos nesta 
Lei, aprovando os respectivos termos e condições, depois de 
ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA. 
Art. 60 As funções de Conselho 
Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente - FMMA serão exercidas pelo Conselho Gestor 
do Meio Ambiente, cabendo-lhe: 
I - definir os critérios e prioridades 
para aplicação dos recursos do Fundo, observado o § 1° do art. 
3° acima, encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração 
do Plano de Aplicação de Recursos; 
II - aprovar o Plano Anual de Trabalho 
e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de 
Aplicação de Recursos apresentado pelo órgão Executivo; 
III - aprovar, após análise técnica do 
órgão Executivo, os projetos a serem financiados; 
IV - avaliar termos e condições de 
contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA; 
V - realizar outras atribuições que lhe 
forem determinadas pela legislação ambiental do Município. 
Lei n" 6.832 
(J\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente - SEMEA, Órgão Executivo do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente - FMMA: 
I prover os recursos humanos e 
materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente - FMMA - e indicar o Secretário 
Executivo, conforme REGIMENTO INTERNO. 
II - elaborar a proposta orçamentária 
do Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município, submetendo-a à apreciação do Conselho Gestor, 
antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na 
época e na forma determinadas em Lei ou regulamento; 
III - elaborar Plano Anual de Trabalho 
e o respectivo cronograma de execução físico-financeiro, bem 
como o consequente Plano de Aplicação de Recursos do FMMA, 
submetendo-os à aprovação do Conselho Gestor; 
IV - celebrar Convênios, Acordos, 
Contratos ou Termos com entidades públicas ou privadas, que 
deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor, observando a 
legislação vigente. 
V - ordenar despesas com seus recursos, 
de acordo com a legislação pertinente; 
VI - prestar contas dos recursos 
empregados; 
VII - monitorar a execução dos projetos 
conveniados. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 8° A contabilidade do FMMA 
obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e 
contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação 
contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a 
fiscalização e o controle pelos Órgãos competentes, na forma 
da legislação vigente. 
Art. 9° O Fundo Municipal do Meio 
Ambiente - FMMA terá seus atos contábeis registrados pela 
Contabilidade do Município. 
§ 1° O orçamento e a contabilidade do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA obedecerão às normas 
estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei Complementar 
n° 101/2000, bem como às Instruções Normativas do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG e as estabelecidas 
Lei n" 6.832 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
no Orçamento Geral do Município. 
Art. 10. A prestação de contas far-se-á 
em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico 
competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, devendo 
ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade 
geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da 
possibilidade de requisição direta pelo órgão competente 
oficiante, se for o caso. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO 
Axt. 11. Constituem-se despesas d❑ 
Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
- o financiamento total ou parcial 
dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de 
Recursos; 
II - ❑ atendimento de despesas diversas 
de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de 
Aplicações de Recursos; 
III - ❑ custeio das suas despesas de 
funcionamento. 
Art. 12. Constituem ativos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente: 
I - disponibilidade monetária em bancos 
ou em caixas oriundas das receitas especificadas; 
II - direitos que, porventura, vierem a 
constituir. 
Art. 13. Constituem passivos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza 
que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o 
funcionamento da política do meio ambiente. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 14. ❑ FMMA somente poderá ser 
extinto: 
I - mediante lei municipal, após 
demonstração administrativa ❑u judicial de que ele não vem 
Lei ,i"6.832 
L. 
RO MARCELO DO SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cumprindo com seus objetivos; ou 
II — mediante decisão judicial. 
Parágrafo Único. O Patrimônio 
eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de 
seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público 
Municipal, na forma como a lei ou decisão judicial, se for o 
caso, dispuser. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçã , revogando as disposições em contrário, 
em especial, os arts. 2' ao 19 da Lei Municipal n° 4.902/2008. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de junho de 2021; 138°da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETARIÁiMUNICIPAL DE 
—ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONORIO OTTONI JUNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOADYLSON ANTÕNÍO BARRA 
FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
1 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n" 6.832