norma nº 5928/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.928 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGO COMISSIONADO NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de .Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto do Quadro Geral de 
Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB, o cargo de provimento em comissão, abaixo 
especificado, que será usado como fonte de custeio da despesa de 
que trata o artigo 2Q desta Lei: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 ASSESSOR JURÍDICO CPC-5 
Art. 22 Fica criado nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na 
Procuradoria-Geral do Município - PROMU, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão, de recrutamento amplo: 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 ASSESSOR DE GABINETE CPC-3 
Parágrafo único. As atribuições do cargo 
ora criado estão devidamente estabelecidas na Lei Municipal 
n0 5.442/2011. 
Lei n" 5.928 
Art. 3Q As despesas decorrentes da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 49 A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 19 desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a 
extinção do cargo comissionado referida no artigo 19 desta Lei. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeito do Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2014; 132° da E a cipação Político-Administrativa 
do Município. 
AN.0. NIO SILVA 
PREF 4TO MUNICIPAL 
\J 
MIRIAN IÉDA AG R OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETA IA MU IPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°_5.928 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
LEI N9 5.928 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargo Comissionado. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento da Procuradoria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 3.321,35 (três mil, trezentos e vinte um reais, trinta e cinco 
centavos) mensais. 
Lei n" 5.928 
e 
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4 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE 
GABINETE — CPC-3: 
R$ 1.629,99 (hum mil, 
nove centavos) mensais. 
seiscentos e vinte nove reais, noventa e 
de dezembro de 2014, 
Prefeiturir o Município Varginha, 02 
ANTÕ SILVA 
PREFE- O MUNICIPAL 
Lei n°5.928