norma nº 3696/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.696 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL 
DE MINAS - UNIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar convênio com o Centro Universitário do Sul de 
Minas - UNIS - através de sua entidade mantenedora, a Fundação de 
Ensino e Pesquisa do Sul de Minas FEPESMIG. 
Art. 2° O referido Convênio tem como 
objetivo a concessão de bolsas de estudos para alunos estagiários 
do curso de educação física que irão participar de projetos 
desenvolvidos pelo Município através da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL. 
Art. 3° As bolsas concedidas aos 
estagiários corresponderá a (três quartos) da mensalidade do 
curso de educação física da entidade convenente. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei 
à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
impacto orçamentário. 
Art. 5° Assinado o Convênio, será 
remetido do mesmo à Câmara Municipal, para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de varginha, 18 de 
junho de 2002; 119°da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T Q TEIXEIRA 11-;"--4-- PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
correrão 
pelo que não causarão 
uma cópia