norma nº 3697/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.697 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CONSELHO COMUNITÁRIO DA VILA ~ES. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, (-) CONSELHO COMUNITÁRIO DA VILA •MENDES. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, oortanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de junho de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D IfENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO