norma nº 3698/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.698 
INSTITUI O PROGRAMA "INCUBADORA DE 
COOPERATIVAS", NO MUNICÍPIO DE 
VARINHA E DA OUTRAS PROVIEêNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Programa 
"Incubadora de Cooperativas" no âmbito do Município de 
Varginha. 
Art. 2° Os objetivos do Programa são: 
I - incentivar a criação de novas 
Cooperativas e Associações; 
II - apoiar o desenvolvimento de 
Cooperativas, em processo de constituição; 
propiciar capacitação e 
qualificação dos cooperados eiou associados visando 
aumentar a capacidade produtiva e a geração de renda; 
IV - propiciar áreas e local adequado 
para o funcionamento provisório destes novos 
empreendimentos; 
V - viabilizar a obtenção de 
recursos financeiros necessários para a implantação 
e/ou instalação dos empreendimentos; 
VI - gerar emprego e renda 
contribuindo para as atividades econômicas do Município. 
Art. 3° Para implementar o Programa 
instituído por esta Lei, o Poder Executivo contará com um 
Conselho, presidido pela Secretária Municipal de Habitação 
e Promoção Social - SEHAP constituído por titulares ou 
representantes de órgãos governamentais e não 
governamentais, definido em Decreto pelo Chefe do Poder. 
de junho de 2002; 119' 
Administrativa do MUnicipio. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
da Emancipação Político￾PAULA ANDRÉA DAS ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4' As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, consignadas no 
corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP sob o 
código: 33 90 00 00 11 333 4010 9044 -104 
Art. 50 As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° Esta Lei será regulamentada no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
MYRI T'ANA BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 3.698