norma nº 3702/2002

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.702 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE FIXAÇÃO DE 
PLACAS INDICATIVAS, DOS TRABALHOS 
SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, 
ESPORTIVOS E HOSPITALARES, DENTRE 
OUTROS, SUBVENCIONADOS PELO MUNICíPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° As entidades civis 
filantrópicas ou não, sediadas no Município de Varginha, que 
receberem subvenções sociais ou econômicas do Poder Público 
Municipal, ficam obrigadas a confeccionar e afixar em local 
visível placa alusiva aos recursos recebidos, para 
conhecimento da população, na qual deverá constar: 
I - nome do Projeto; 
II - valor do recurso anualmente 
do Município, através de subvenção social ou 
econômica, especificando o n° da Lei autorizativa e do 
respectivo convênio; 
III - brasão do Município e nome da 
Prefeitura Municipal de Varginha; 
IV - logomarca, se possuir e nome da 
entidade. 
5 1° A placa a que se refere este 
artigo deverá ter as dimensões mínimas de 1,00m de altura 
por 2,00m de base e ser afixada no local da execução do 
projeto. 
5 2° As exigências estabelecidas neste 
artigo somente prevalecerão para as entidades que foram 
recebido 
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contempladas com recursos financeiros do Município em valor 
superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. 
Art. 2° As despesas com a confecção 
da placa mencionada no artigo anterior ficarão a cargo 
exclusivo da entidade beneficiada, não podendo ser paga com 
recurso público repassado pelo Município. 
Art. 3' Para fins de recebimento de 
quaisquer outras subvenções Municipais, as entidades 
beneficiadas deverão comprovar haver cumprido as exigências 
da presente Lei, no ato de apresentação do relatório e da 
prestação de contas nos termos da legislação Municipal 
pertinente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 10de 
janeiro de 2002. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de junho de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 3.702