norma nº 6834/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.834, DE 09 JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEICULO 
PERTENCENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
VARGINHA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR 
INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a Guarda Civil Municipal 
de Varginha - MG, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, 
por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 
veículo de sua propriedade, Espécie/Tipo: Pas/Automóvel; 
Categoria: Oficial; Marca/Modelo: Renault/Sandero Zen16MT; 
Chassi: 93Y5SRZH5LJ285891; Renavam: 01227042571; Cor: branca; 
Ano/Modelo: 2019/2020; Placa: RFK - 7C66. 
Art. 2' A doação a que se refere a 
presente Lei será em caráter definitivo, ficando o Diretor da 
Guarda Civil Municipal autorizado a realizar a transferência 
de propriedade do bem doado, o qual será concretizada através 
da celebração do competente Termo de Doação. 
Art. 3° O veículo doado será destinado, 
exclusivamente, para uso da Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais para atender ao Projeto "VIVER SEM MEDO REDE CIDADÃ 
CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA", tão somente no Município de 
Varginha/MG, sob pena de reversão. 
Art. 4° Fica concedido o prazo de 9: 
(noventa) dias, a partir da assinatura do Termo de Doação, 
para que seja realizada a transferência de propriedade e 
entrega do veículo, sob pena de reversão da presente doação. 
Parágrafo Único. A Partir da data da 
entrega do veículo doado, fluirá plenamente o uso do mesmo, 
oportunidade em que a donatária responderá por todos os 
encargos, despesas, responsabilidades cíveis e criminais, 
administrativas e tributárias que sobre o bem incidir. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
Lei n' 6.834,21)21