norma nº 3703/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14" 3.703 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E 
ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO INTEGRANTES DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. ID Fica criado na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, especificamente na 
Secretaria Municipal de Administração, o seguinte "CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO", de recrutamento amplo: 
SECRETA= 14MCIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
Quantidade Nomenclatura Nível 
01 Assessor de Planejamento e Coordenação de CPC-6 
Procedimentos de Compras Diretas e Licitações 
na Modalidade Convite 
Parágrafo único. O Cargo de que trata o 
"caput" deste artigo, estará vinculado à estrutura administrativa 
do Departamento de Compras e, além das funções de Planejamento e 
Coordenação de Procedimentos de Compras Diretas e Licitações na 
Modalidade Convite, ainda desenvolverá as atividades funcionais 
do cargo de "Assessor de Suprimentos", que adiante se extingue. 
Art. 2° O Cargo de Provimento em Comissão 
de "ASSESSOR JURÍDICO", existente na estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Administração, criado pela Lei Municipal 
3.429/2001, passa a ter nível de vencimento CPC-4, mantida a 
atual forma de lotação. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 40 A criação do carga mencionado no 
artigo 1Q desta Lei está devidamente autorizada pelo artigo 16 da 
Lei Municipal ne' 3.522/2001, que "Estabelece Diretrizes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o 
exercício de 2002 e dá outras providências". 
Art. 50 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6c Não obstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para 
satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme 
exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da 
redução de nível salarial de que trata o artigo 2', o corte 
permanente das despesas com o cargo de Provimento em Comissão de 
"ASSESSOR DE SUPRIMENTOS" - nível CPC-4, criado pela Lei 
Municipal n° 3.134/1999 na Secretaria Municipal de Administração, 
que ora fica extinto do Quadro Geral dos Servidores. 
Parágrafo único. Para apuração da redução 
permanente de despesa, utilizou-se como metodologia de cálculo, o 
confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração 
mensal do cargo extinto e do reduzido, e o que o Município 
despenderá para promover o custeio das despesas com o novo cargo 
criado por esta Lei. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de 
junho de 2002; 1190da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
r , 
PAULA ANDRÉA i : NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1.ei n° 3.703 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 1Q„ artigo 17, da Lei Complementar 
n 101/2000) 
LEI Ne' 3.703 
DESPESA 00 TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargo de Provimento eit Comissão 
(Assessor de Planejamento e Coordenação de Procedimentos e 
Compras Diretas e Licitações na Modalidade Convite) na estrutura 
administrativa da Prefeitura, especificamente na Secretaria 
Municipal de Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002; 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2002. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com extinçao e redução de nível de vencimento de cargos 
existentes da estrutura da Administração 
Lei n"3. 703 2, 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre a redução e as novas 
despesas criadas por esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Vargínha, 25 de 
junho de 2002. 
MAURO U TEIXEIRA 
PRFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 3. 703