norma nº 3704/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Na3.704 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
FIRMAR CONVÉNIO COM O CENTRO MINEIRO 
PARA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - CMCN 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica a Município de Varginha 
autorizado a firmar Convênio com o Centro Mineiro para 
Conservação da Natureza - CMCN. 
Art. 20 O referido Convênio tem como 
objetivo estabelecer um programa de cooperação mútua entre 0 
CM CM e o Município, no tocante às questões referentes ao 
meio ambiente, bem como, de apresentar propostas de trabalho 
para a adequação do atual aterro sanitário, e também, 
desenvolver estudos para a implantação de novo aterro 
sanitário. 
Art. 3* O Município em decorrência do 
presente Convênio efetuará o repasse anual ao CMCN no valor 
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a serem 
desembolsados em duas parcelas iguais e semestrais no valor 
de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
Parágrafo único. Para cada projeto, 
programa ou trabalho a ser realizado deverá ser elaborado 
Termo Aditivo especifico, que determinará o prazo de duração 
das atividades, o valor a ser pago e demais informações 
necessárias, com prévia autorização Legislativa. 
Art. 40 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, pelo que não causarão impacto o amentrio. 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE TO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Assinado o Convénio será 
remetido uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de junho de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MURO U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DANE RIBEIRO 
Lei n° 3.704