norma nº 3705/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.705 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
AGRÍCOLA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SUSTENTÁVEL - COMAPA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
DA FINALIDADE 
Art. 1°Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL 
DE POLÍTICA AGRÍCOLA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUSTENTÁVEL -
COMAPA, órgão colegiado autônomo, normativo e consultivo, 
encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos 
referentes a implementação da política de desenvolvimento rural 
no Município. 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICA AGRÍCOLA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUSTENTÁVEL - COMAPA: 
I - colaborar na elaboração de Projetos 
de Leis pertinentes ao desenvolvimento rural; 
II - colaborar na elaboração dos Planos 
Plurianuais normativos e planos operativos anuais emitindo 
parecer sobre a sua viabilidade política e técnico-financeira; 
III — fazer o acompanhamento da execução 
dos Planos, fiscalizando e avaliando a execução das ações neles 
determinados; 
IV — emitir parecer sobre ações do 
Executivo Municipal, de outros órgãos públicos e de entidades 
privadas relativas ao desenvolvimento do meio rural; 
✓ — assegurar a participação efetiva dos 
segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias 
desenvolvidas no Município; 
I - 01 (um) representante do Poder 
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VI - zelar pela articulação e pelo 
entrosamento entre as políticas Municipais e as políticas do 
Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural; 
VII - manter relacionamento formal com os 
outros Conselhos Municipais, encaminhando os assuntos que 
demandem as manifestações pertinentes às suas áreas de atuação; 
VIII - solicitar aos Órgãos Federais, 
Estaduais e Municipais competentes o suporte técnico complementar 
para as ações executivas do Município relativas ao 
desenvolvimento rural; 
IX - propor a celebração de convênios, 
contratos e acordos com entidades pUblicas e privadas que 
desenvolvem atividades relativas ao desenvolvimento rural; 
X - emitir parecer sobre a celebração de 
convênios, contratos e acordos da iniciativa do Poder Executivo, 
relativas ao desenvolvimento rural; 
XI - promover e orientar programas 
educativos e culturais visando à melhoria da qualidade de vida 
das comunidades rurais; 
XII - elaborar e reformular o Regimento 
Interno do COMAPA; 
XIII - fornecer informações e subsídios 
técnicos relativos ao desenvolvimento rural. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3° O CONSELHO MUNICIPAL. DE POLÍTICA 
AGRÍCOLA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUSTENTÁVEL - COMAPA será 
composto de: 
Executivo; 
II - 01 (um) representante do Poder 
Legislativo; 
III - 01 (um) representante do Codema; 
IV - 01 (um) representante do Sindicato 
dos Produtores Rurais; 
V - 01 (um) representante do Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais; 
VI - 01 (um) representante da Emater; 
VII - 01 (um) representante do Instituto 
Mineiro de Agropecuária; 
VIII - 01 (um) representante da 
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha; 
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IX - 01 (um) representante de cada 
associação rural legalmente constituídos; 
X - 01 (um) representante da Minasul. 
5 1° Cada membro do COMAPA terá um 
suplente, que o substituirá em casos de impedimentos ou ausência. 
5 2° Os Conselheiros representantes de 
órgãos públicos e de outras entidades serão indicados pelos seus 
respectivos dirigentes que tenham competência para tal. 
5 3° Na primeira composição do COMAPA os 
Conselheiros especificados nos incisos de I a IX, deste artigo, 
serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal. 
5 4' O Mandato do COMAPA será de 02 
(dois) anos, permitida a recondução. 
§ 5° No prazo de 30 (trinta) dias antes 
do término dos mandatos dos Membros do COMAPA os conselheiros e 
seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados 
para os novos mandatos. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4° A função dos membros do COMAPA 
será considerado serviços relevantes prestados à Comunidade, e, 
como tal, será exercida sem remuneração. 
Art. 5° As sessões do COMAPA serão 
públicas. 
Art. 60 Os atos do COMAPA tornar-se-ão 
públicos através dos meios usuais e disponíveis, sem ônus para os 
cofres públicos. 
Art. 7° O COMAPA terá uma diretoria 
eleita pelos Conselheiros, composta por: 
- presidente; 
II - vice-presidente; 
III - secretário. 
Parágrafo único. As competências da 
Diretoria do COMAPA serão disciplinadas no Regimento Interno. 
Art. 8° O Regimento Interno será baixado 
pelo Prefeito no prazo de 30(trinta) dias após a entrada em 
vigência da •resente Lei. 
Lei n°3.705 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de 
junho de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MURI 
SECRETÁRI 
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Art. 915 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas 
no orçamento e não causarão impacto orçamentário financeiro por 
serem consideradas despesas irrelevantes conforme art. 7(' da Lei 
3.522/2001. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Lei ri 03.705