norma nº 3706/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.706 
AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA Ao 
"GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA 
INDEPENDENTES DO CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Are. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA 
INDEPENDENTES DO CENTENÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, 
com sede nesta cidade à Av. Celina Ferreira Ottoni, n9 3.361, 
subvenção econômica no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), 
para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pelo Grêmio para realização de obras 
de reformas na estrutura de sua sede, assim como para construção 
de sistema de captação de águas pluviais no interior da mesma. 
Art. 2° A subvenção económica referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2002, em parcelas 
mensais, de acordo com o cronograma financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30 O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE 
SAMBA INDEPENDENTES DO CENTENÁRIO deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos 
da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convénio 
com o referido Grêmio. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial junto à Secretaria 
Municipal de Turismo e Comércio -SETEC, no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais) para custear as despesas de execução desta Lei, 
observada previamente o que dispõe o artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 75 Por forca do disposto no artigo 
7°, da Lei Municipal n° 3.522/2001 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a despesa decorrente desta Lei é considerada 
irrelevante, motivo pelo qual a mesma está ressalvada do 
disposto no artigo 1, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), na forma de seu § 3°. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
julho de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei n°3.706 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICIE 
RENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO—Mtp • LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO