norma nº 3709/2002

Município. 
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MAURO T j,..c._ TEIXEIRA PAULA ANDRÉARENE RIBEIRO 
_... 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTÔNIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
VALHO 
DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.709 
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3° 
DA LEI MUNICIPAL Ir 3.604/2001. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O "caput" do artigo 3' da Lei 
Municipal n" 3.604/2001, que "Autoriza o Município de Varginha a 
Celebrar Convênio com o Hospital Regional do Sul de Minas", 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° Fica o Município autorizado a 
repassar ao Hospital Regional do Sul de Minas, mensalmente, a 
importância de até R$ 36.749,35(trinta e seis mil, setecentos e 
quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), para o custeio 
dos agentes cedidos". 
§ 1° ... 
§ 2° ... 
Art. 2* Para efeito de cumprimento do 
disposto no artigo anterior, fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar Termo Aditivo ao instrumento de Convênio 
pactuado com o Hospital Regional do Sul de Minas com fundamento 
na Lei Municipal n° 3.604/2001.( Convénio n."001/2002). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de 
julho de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do