norma nº 3711/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 3.711 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO EcoNômicA À ASSOCIAÇÃO 
RECREATIVA DOS VETERANOS DOS TRINTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome?sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS VETERANOS 
DOS TRINTA, inscrito no CNPJ 25.657.115/0001-94, com 
sede nesta cidade, à Alameda dos Pintagóis, ne' 95, Jardim 
Colonial, subvenção econômica no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela Associação para a 
construção de sua sede social. 
Art. 2' A subvenção econômica referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2002, em 
parcelas mensais, de acordo com o Oroncgrama Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS 
VETERANOS DOS TRINTA deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os 
recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
0?' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia dos instrumentos firmados com base no 
"caput" deste artigo. 
Art, 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Anual 
do Município, especificamente na rubrica: 
15.00.00 (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer) 
15.01.00 (Coordenação dos Serviços de Esporte e Lazer) 
33.50.00.00-27.812.5005.9054 - (199). 
Art. 7121Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município￾Par -GA• 
(!: 
MAURO T U r TEIXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL 
ALEX á O 1:r1GUEIREDO 
SECRETÁRIO CIPAL DE ESPORTE E LAZER 
n 3.711 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO