norma nº 3712/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI br 3.712 
INSTITUI O PROGRAMA "AGENTE JOVEM DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO" NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica instituído o "Programa 
Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano" no 
Município de Varginha, com o objetivo de estimular os jovens 
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos à permanência no 
sistema educacional e proporcionar experiências práticas que 
os preparem para futuras Inserções no mundo do trabalho, 
especialmente jovens pertencentes a famílias de baixa renda 
em situação de risco e vulnerabilidade social. 
Art. 2° Os objetivos do Programa são: 
I — criar condições para a inserção, 
reinserção e permanência do jovem no sistema de ensino; 
II — promover sua integração 
família, à comunidade e à sociedade; 
III — desenvolver ações que 
oportunizem o protagonismo juvenil; 
IV — preparar o jovem para atuar como 
agente de tran•sformaão e desenvolvimento de sua comunidade; 
V — contribuir para a diminuição dos 
índices de violência, uso de drogas, DSTÍAIDS, gravidez não 
planejada; 
VI - desenvolver ações que facilitem 
sua integração e interação, quando da sua inserção no mundo 
do trabalho. 
Art. 3° O Programa Agente Jovem de 
Desenvolvimento Social e Humano consistirá: 
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I — na concessão de auxílio￾pecuniário, no valor correspondente a 33% (trinta e três por 
cento) do salário mínimo nacional; 
II — na prática de atividades 
comunitárias e de capacitação adicional, realizadas e 
ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades 
conveniadas ou parcerias, obedecidas as restrições do 
Ministério do Trabalho e do Emprego. 
Parágrafo único. 
auxílio-pecuniário será feito mediante 
nome do beneficiário do Programa 
Desenvolvimento Social e Humano, 
representante legal. 
O pagamento do 
crédito bancário, em 
Agente Jovem de 
assistido por seu 
Art. 4° Para fins do Programa "Agente 
Jovem de Desenvolvimento Social e Humano" será considerado 
beneficiário o jovem de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de 
idade, que não exerça atividade remunerada, esteja estudando 
ou fora da escola disposto a retornar, egressos de programas 
sociais, pertencentes à familia de baixa renda em situação 
de vulnerabilidade e risco social. 
Art. 5° Para habilitar-se no Programa, 
o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, 
cumulativamente: 
I — ter idade de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos; 
em escola pública ou 
seu retorno 
residente e 
domiciliado 
a família de baixa 
bruto mensal per 
dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do 
trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, 
incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos 
públicos ou entidades particulares, excetuado apenas o 
benefício instituído por este Programa; 
ke
V — assinar Termo de Compromisso e 
.) Responsabilidade, assistido por seu representante legal, 
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111)1 
renda, 
comprovar 
capita por cento) do 
salário a totalidade 
II — estudar 
a escola; 
III — comprovar 
no Município; 
IV — pertencer 
cujos membros tenham rendimento 
igual ou inferior a 50% (cinqüenta 
mínimo nacional vigente, computando-se 
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declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais 
se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no 
artigo 10, g 1°, desta Lei. 
1' Para efeitos do Programa, 
considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, 
no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou 
dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente 
formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou 
outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e 
contribuam economicamente para a sua subsistência. 
242 Para a enquadramento na faixa 
etária, considera-se a idade do beneficiário em números de 
anos completados até o dia do ano em que ocorrer seu 
cadastramento no Programa. 
30 O beneficiário será desligado 
automaticamente do programa na data em que completar 18 
(dezoito) anos; 
Art. 6 A aferição da renda e dos 
demais requisitos para a concessão da beneficio será 
realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase 
do programa. 
Art. IQ Para participar do Programa, o 
beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no 
artigo 50 desta Lei, deverá: 
1 — manter frequência igual OU 
superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do mC's 
de beneficio; 
II — cumprir a carga horária fixada 
para as atividades comunitárias e de capacitação teórica; 
III — não ultrapassar o limite de 
faltas estipuladas no Termo de Compromisso e 
Responsabilidade. 
Parágrafo único. A participação no 
Programa não gera quaisquer vínculos empregaticios ou 
profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do 
Município de Varginha. 
Art. 8' O Programa será implantado 
gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes às 
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famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, 
observando-se os seguintes critérios, pela ordem, sem 
prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 5° desta Lei: 
I — menores faixas de renda bruta 
familiar per capita; 
II — menor grau de escolaridade do 
beneficiário; 
III — famílias com filhos e/ou 
dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses, em estado 
de desnutrição; 
IV — famílias com filhos e/ou 
dependentes portadores de necessidades especiais; 
V — famílias monoparentais; 
VI — famílias com maior número de 
filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos; 
VII — famílias com filhos e/ou 
dependentes sob medidas especificas de proteção ou 
socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 
a 102 e 112 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990; 
VIII — famílias com dependentes idosos 
ou portadores de necessidades especiais; 
IX — condições de moradia. 
Art. 90 A concessão dos benefícios 
previstos no artigo 3' será interrompida se: 
I — o beneficiário tiver a freqüência 
inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) das atividades 
comunitárias e de capacitação teórica, bem como, das aulas 
da escola no mês de beneficio, sem justificativa acompanhada 
de documento comprobatório; 
II — forem descumpridos quaisquer dos 
requisitos previstos nos artigos 5° e 7°, ou desatendidas as 
cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e 
Responsabilidade; 
III — a renda bruta familiar per 
capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso V do 
artigo 5' desta Lei. 
Parágrafo único. Nos casos de redução 
da renda bruta familiar per capita para nível inferior ao 
previsto no inciso V do artigo 5°, ou de restauração das 
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condições previstas nos artigos 5' e 7' desta Lei, a 
concessão dos benefícios será restabelecida, mas sem direito 
a pagamento retroativo. 
Art. 10. Será excluído do Programa o 
beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de 
qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens. 
5 1' Na hipótese de recebimento 
ilícito do auxilio, sem prejuízo das sanções penais 
cabíveis, o beneficiário, assistido por seu representante 
legal, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da 
importância recebida indevidamente, corrigida na forma da 
legislação municipal aplicável. 
5 20 Ao servidor público ou agente de 
entidade conveniada ou parceria que concorra para a 
concessão ilícita do beneficio, aplica-se, sem prejuízo das 
sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa 
equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, 
corrigidos na forma prevista na legislação municipal 
aplicável. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público, 
bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e 
entidades de direito privado, visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 12. O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 13. O Programa será desenvolvido 
também em período de férian escolares. 
Art. 14. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP sob o código: 
Lein°3,712 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
08.00.00 - Secretaria Municipal de Habitação 
Social 
08.02.00 -. Apoio à Criança e ao Adolescente 
33.90.00.00-08.243.4005.9042 - 89 
Art. 15. As despesas 
desta Lei não causarão impacto orçamentário 
posto que existe adequação orçamentária para as 
que, em regra, satisfaz 
Responsabilidade Fiscal. 
e Promoção 
decorrentes 
financeiro, 
mesmas, o 
as exigências do artigo 1E da Lei de 
Art. 16. Esta Lei será regulamentada 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉARENE RIBEIRO 
çgc1R1L‘ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM A AgTl'ANÃ. BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
1 ei .rg' 1.712