norma nº 3713/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI /kr* 3.713 
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO 
TURISMO onnummnu E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
C Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l Fica instituído o Fundo de 
Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), com o objetivo de 
financiar e repassar recursos para serviços, obras, ações e 
atividades relativas ao turismo no Município 
I - elaboração, implantação do Plano 
Diretor de Turismo; 
II - eventos turísticos, culturais e 
de negócios; 
III - elaboração de planos de 
marketing e veiculação de propaganda promocional da cidade; 
IV - manutenção e conservação de áreas 
municipais de' interesse turístico; 
V - treinamento de pessoal na área de 
turismo; 
- sinalização turística; 
VII - elaboração e contratação de 
pesquisa de demanda turística; 
VIII - implantação e manutenção de 
banco de dados turísticos; 
IX - apoio e produção de manifestações 
culturais, sociais e esportivas; 
X - obras de infra-estrutu ra 
turística; 
XI - outras atividades discutidas e 
desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Turismo, visando 
realização e o fomento do turismo. 
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Parágrafo único. Para os efeitos desta 
Lei, a denominação "Fundo de Desenvolvimento do Turismo", a 
sigla "FUNDETUR" e o termo "Fundo" se equivalem. 
Art. 2' São Beneficiárias de operações 
de financiamento com recursos do Fundo, em projetos que se 
enquadrem nos objetivos do Plano Diretor de Turismo, pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado ou público. 
entidade de direito público 
cumprimento, pelo beneficiário, 
relativas ao endividamento do 
II - entende-se por beneficiários 
empresas ou pessoas físicas pertencentes ao Setor Turístico, 
como as filiadas aos sindicatos ou Associações Patronais de 
Classe do Setor Turístico, agências de viagens, locadoras de 
automóveis, hotéis, bares, restaurantes e similares, eventos 
e apresentações artísticas, culturais e esportivas, comércio 
e indústria em geral, empresas de transporte lacustre, aéreo 
e rodoviário municipais. 
Art. 3' São recursos financeiros do 
FUNDETITR.: 
I - dotações constantes no orçamento 
do Município e os créditos adicionais destinados a 
investimentos em turismo; 
II- dotações orçamentárias ou 
transferências do Estado ou União, direcionadas ao turismo, 
transferidas ao Fundo mediante Convênio; 
recursos provenientes de 
operações de crédito interno e externo de que o Município 
seja mutuário e destinados à área do turismo; 
1V - resultado das aplicações 
financeiras das disponibilidades transitórias de caixa do 
fundo; 
V - dotações a fundo perdido 
destinadas à área do turismo e consignadas por organismos 
nacionais ou internacionais, inclusive governamentais; 
VI - receita proveniente da cobrança 
de taxas e emolumentos pelo exercício das esponsabilidades 
do Município no setor de turismo; 
Lei n' 3.713 
concessão de financiamento a 
fica condicionada ao 
das exigências legais, 
setor público; 
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VII - recursos originários de parceria 
entre o setor público e empresa ou entidade privada 
produtora de materiais e tecnologias, visando ao 
desenvolvimento do turismo; 
VIII recursos decorrentes da 
terceirização de serviços inerentes ao turismo; 
IX - produto da cessão de espaços 
públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o 
resultado de suas bilheterias quando são revertidas a titulo 
de cachês ou direitos; 
X - doações de pessoas físicas ou 
jurídicas públicas, privadas, nacionais, estrangeiras e 
internacionais para o setor de Turismo; 
XI - retornos relativos a principal e 
encargos de financiamentos concedidos pelo Fundo; 
XII - rendas patrimoniais resultantes 
de exploração, locação ou arrendamento de bens do Município, 
vinculadas ao Setor de Turismo; 
XIII - auxílios, subvenções e dotações 
diversas consignados em orçamento e destinados à área de 
investimento em turismo do Município; 
XIV - recursos provenientes de 
contribuição de melhoria instituída pelo Estado ou 
Município, decorrentes de investimentos em turismo; 
XV - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. O Fundo transferirá 
ao Tesouro Municipal recursos para pagamento de serviço de 
divida de operações de crédito contraída pelo Município e 
destinada ao Fundo, na forma a ser definida pelo Poder 
Executivo. 
Art. 4° O FUNDETUR, de natureza e 
individualização contábeis, será rotativo, sem prejuízo do 
disposto no parágrafo único do artigo anterior, e seus 
recursos serão aplicados sob a forma de financiamento 
reembolsável e de repasses financeiros para serviços, obras, 
ações e atividades inerentes ao turismo municipal e ao 
interesse público. 
5 1° O prazo para concessão de 
financiamento será de até 10 (dez) anos cortados da data de 
Lei n°3.713 
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vigência desta Lei, facultado ao Poder Executivo propor sua 
prorrogação, com base em avaliação de desempenho do Fundo. 
§ 2' Os repasses financeiros para 
serviços, obras, ações e atividades inerentes ao turismo 
municipal e ao interesse público estão condicionados ao 
limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital do Fundo, 
sendo propostos pelo Conselho Gestor e autorizados pelo 
Prefeito Municipal mediante aprovação do COMTUR - Varginha. 
Art. 5° Os recursos do Fundo serão 
utilizados no financiamento de inversões fixas e de capital 
de giro, em projetos de comprovada viabilidade técnica e 
econômico-financeira, estando as operações sujeitas às 
condições gerais: 
definida pelo Conselho Gestor, descont a no ato da 
liberação dos recursos; 
Lei n°3.713 
I - o valor do financiamento não 
poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do investimento 
global previsto; 
II - caberá ao beneficiário prover o 
restante dos recursos necessários à implantação do projeto; 
III - os financiamentos para capital 
de giro terão prazo total de até 03 (três) anos, sendo até 
01 (um) ano de carência e até 02 (dois) anos de amortização; 
IV - os financiamentos de inversões 
fixas e os financiamentos mistos, que abrangem inversões 
fixas e capital de giro, terão prato máximo de 07 (sete) 
anos, sendo até 02 (dois) anos de carência e de até 05 
(cinco) anos de amortização; 
V - haverá reajuste monetário integral 
na forma a ser definida pelo Poder Executivo; 
VI - juros, de até 6% a.a. (seis por 
cento ao ano serão calculados sobre o saldo devedor 
reajustado, pagos mensalmente no período de carência e 
juntamente com o principal no período de amortização; 
VII - a remuneração do agente 
financeiro será de até 3% a.a. (três por cento ao ano), 
incidentes sobre o saldo devedor reajustado; 
VIII - nos financiamentos para capital 
de giro, o agente financeiro poderá cobrar, além do previsto 
no inciso anterior, comissão de abertura de crédito, 
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IX - a amortização do principal será 
mensal, a partir do término da carência; 
X - as garantias reais, subsidiárias 
ou fidejussórias, serão definidas pelo agente financeiro em 
cada financiamento, de acordo com as normas operacionais. 
Parágrafo único. Os recursos 
financeiros destinados ao Fundo serão depositados 
obrigatoriamente em conta bancária específica sob a 
denominação FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, em agência 
de banco oficial. 
Art. 6° Caberá ao CONSELHO GESTOR do 
Fundo de Desenvolvimento do Turismo exercer a gestão 
financeira, competindo-lhe: 
- propor ao Prefeito Municipal o 
Plano de Aplicação, contendo o cronograma financeiro da 
receita e da despesa e a elaboração da proposta orçamentária 
do Fundo; 
II - promover a captação de recursos 
de qualquer natureza para atender os objetivos do Fundo; 
III - movimentar recursos e controlar 
sua aplicação em conformidade com o Plano de Aplicação 
obedecidas a legislação e normas pertinentes; 
IV - celebrar convênios, contratos e 
outros oorrelatos pertinentes à captação e aplicação de 
recursos; 
V - realizar operações financeiras 
necessárias à integridade do valor monetário dos recursos 
disponíveis; 
I - apresentar ao Prefeito Municipal 
relatórios mensais das aplicações efetuadas; 
VII - propor ao Prefeito Municipal 
normas complementares necessárias a gestão do Fundo. 
Art. 7° Incumbe à Secretaria Municipal 
da Fazenda a supervisão financeira do Conselho Gestor e do 
Agente Financeiro do Fundo, em especial no que se refere a: 
elaboração o Cronograma 
Financeiro; 
L' n°3.713 
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II elaboração da proposta 
orçamentária. 
Art. 80 Compete ao Prefeito Municipal 
aprovar o plano de captação e aplicação dos recursos 
conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do 
Governo, acompanhar a sua execução e decidir sobre programas 
a serem implementados com os recursos do Fundo. 
Art. 9° Compõem o Grupo Gestor, 
presidido pelo Secretário Municipal de Turismo e Comércio: 
I - Secretário Municipal de Turismo e 
Comércio; 
Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano; 
III - Secretário Municipal de 
Agricultura; 
IV - 02 (dois) representantes da 
Administração Pública Municipal, nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 10 Os demonstrativos financeiros 
do Fundo obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320/1964 
e às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do 
Estado. 
Parágrafo único. Ficam obrigados o 
agente financeiro e o Conselho Gestor do Fundo a apresentar 
relatórios específicos na forma solicitada pelo Secretário 
Municipal da Fazenda. 
Art. 11. A extinção do Fundo poderá 
ser efetivada mediante Lei ou decisão judicial, sendo o seu 
patrimônio absorvido pelo Município. 
Art. 12. O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias corridos. 
Art. 13. A presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogando-s; as disposições 
em contrário. 
Lei n ° 3. 713 
0§, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SEBASTIÃO EGÍD O LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
VX-Xn 
PAULA ANDRÉA D 
SECRETÁRIA MUNICIP 
NE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO