norma nº 3714/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI br 3.714 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° rica o Município de 
varginha autorizado a conceder ao SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA - SINDSERVA, 
inscrito no CNPJ n° 25.659.442/0001-75, com 
cidade à Av. Benjamim Constant, ri ° 1000, 
auxílio financeiro no valor de R$ 18.000,00 
reais) , para o corrente exercício. 
,g 1° O auxilio 
por esta Lei será utilizado pelo Sindicato para 
e disponibilização, aos servidores 
sindicalizados, de serviços odontológicos. 
sede nesta 
sala nQ 
(dezoito mil 
38, 
financeiro concedido 
a manutenção 
municipais 
parágrafo anterior, 
para a contratação de profissionais, 
5 20 Para execução do 
o Sindicato poderá 
disposto no 
destinar o auxilio 
materiais e 
equipamentos odontológicos e etc. 
Art. 2° O SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA SINDSERVA deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das 
despesas realizadas com os recursos da contribuição 
financeira recebida. 
• 1° A prestação de contas deverá ser 
feita mensalmente, durante todo o exercício(2002). 
§ 2° Caso o Sindicato não utilize 
integralmente o auxilio, deverá ele, até o dia 20 de 
dezembro do corrente exercício financeiro restituir o saldo 
existente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento de convênio firmado com 
base no "caput" deste artigo. 
Art. 4' Para custeio das despesas 
oriundas da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial correspondente, na 
valor de R$ 18.000,00, observadas as disposições contidas 
nos artigos 42 e seguintes da Lei Federal n° 4.320, sendo 
que os recursos para abertura de tal crédito decorrerão do 
cancelamento parcial de dotação orçamentária, cuja anulação 
fica o Chefe do Executivo desde logo autorizado a realizar, 
razão pela qual, enquanto ação governamental, a presente 
despesa não causará impacto orçamentário financeiro. 
5 10 O Crédito Especial de que trata 
o "caput" deste artigo será aberto na Secretaria Municipal 
de Administração. 
§ 2* Para efeito do que dispõe o 
inciso I do artigo 16 da Lei Complementar 101, passa a fazer 
parte integrante desta Lei, sob a forma de anexo, o 
"Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro". 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ÇX-X7:0 PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
n° 3.714 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI br 3.714 
DESPESA DO TIPO NÃO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para 
contribuição financeira ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha. 
FONTE DE CUSTEIO: 
04.00.00 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
04.01.00 - Serviço de Administração Geral 
33.90.00.00 - 04.122.8090.9104 ( ) 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002: 
DESPESA NO EXERCÍCIO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
R$ 18.000,00 Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa já prevista no orçamento 
corrente, uma vez que os recursos 
de custeio decorrerão de anulação 
de despesas já consignadas no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: Sem reflexo, uma vez que nãe 
haverá essa despesa nesse exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: Sem reflexo, uma vez que não 
haverá essa despesa nesse exercício. 
Prefeitura Munic 1 de Varginha, 10 
de julho de 2002. 
Mauro Ta u Ur Teixeira -c￾Prefeito Municipal 
1.1.i1C3.714 
Jos Osw ldo Fur1anetto 
Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano