norma nº 3715/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.715 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.695/2002. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° 0 Amigo 6°da Lei Municipal 
n° 3.695/2002, que "Autoriza o Município a Apoiar a Realização da 
I Cavalgada do Sul de Minas", passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 6° Para custeio das despesas 
decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a 
abrir, na Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, Crédito 
Especial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando, 
para tanto, as disposições constantes dos artigos 43 e seguintes 
da Lei Federal n° 4.320/1964'v. 
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de 
julho de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
C 
MAURO U TEIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉ• NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIA► Ev-IDIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO