norma nº 3716/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI IC 3.716 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1'5 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, os seguintes lotes de 
terrenos; 
- Lote 12 da quadra "S", com área 
total de 460,00m2, localizado à Rua Venezuela, Vila Pinto, 
pertencente a Márcio Túlio /dez Taier e sim. ou quem de 
direito. 
- Lote 13 da quadra "S", com área 
total de 462,00m2 , localizado à Rua Venezuela, Vila Pinto, 
nesta cidade, pertencente a Guilherme Pinto Rodrigues ou 
quem de direito. 
Parágrafo único. O Município pagará 
por Lote adquirido na forma do "caput" deste artigo, no ato 
da assinatura da escritura pública competente, a importância 
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 
Art. 20 As áreas cujas aquisições são 
autorizadas pela presente Lei, destinam-se à execução de 
melhorias na malha viária da região, com abertura de uma 
Rua. 
Art. 315 Os valores das indenizações 
estabelecidas na presente Lei foram apurados através de 
avaliações realizadas por Comissão Municipal, cujos 
laudos encontram-se anexados ao P acesso Administrativo 
nç 1.394/1999. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária própria do Município de Varginha: 
09.01.01.15.451.6015.9061.4490.00.00(122) 
Art. 5° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a aquisição das 
áreas, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de 
despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n'" 
101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário￾financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
art 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN/IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSE OS DO FURLÁNE TO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANO 
Lei n'3.716