norma nº 3717/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.717 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRUTOS DE CAFÉ À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E 
ANDA. 
O sovo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Pica o MUNICÍPIO DE VARGINHA 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E 
ANDA, instituição sem fins lucrativos, os frutos de café das 
lavouras pertencentes ao Município e localizadas nas áreas 
por ele adquiridas nas proximidades do Aeroporto Municipal, 
para ampliação do mesma. 
Art. 2° A renda obtida com a venda dos 
frutos de café, descontadas as despesas com a colheita e as 
estabelecidas por esta Lei, deverá ser empregada para a 
consecução dos objetivos sociais da Instituição. 
Art. 3° A colheita do café será 
realizada pela Instituição, a qual fornecerá toda mão-de￾obra para tal serviço, não cabendo ao Município qualquer 
responsabilidade, mesmo que indireta. 
Parágrafo único. A Instituição poderá 
contratar a mão-de-obra referida no "caput" deste artigo ou 
poderá firmar parcerias, inclusive remuneradas, com 
entidades, empresas ou cooperativas para a execução da 
colheita. 
Art. 4° Para efeito do que dispõe o 
artigo 1° desta Lei, a Instituição será autorizada pela 
Administração a adentrar nas áreas públicas em que se 
localizam as lavouras. 
(2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Parágrafo único. A autorização 
abrangerá tanto os prepostos da Instituição, como também o 
pessoal por ela contratado para a realização da colheita. 
Art. SQ A doação mencionada nesta Lei 
refere-se, tão somente, à safra 2002. 
Art. 60 A Instituição deverá repassar 
ao Município de Varginha 10% (dez por cento) do total de 
frutos de café colhidos, isso dentro do prazo de 5 dias após 
o término da colheita, sendo que o café a ser repassado 
deverá estar devidamente preparado e ensacado. 
§ 1° O Chefe do Executivo poderá 
deliberar por receber, em moeda corrente do país, o 
equivalente ao percentual de café que a Associação deverá 
repassar para o Município. 
§ 2° Uma vez deliberado pelo 
recebimento em dinheiro, caberá à Instituição vender o café 
pelo preço da sua cotação no dia da venda e recolher o 
montante aos cofres públicos municipais, através de "guia" 
própria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 3' A Secretaria Municipal de 
Controle Interno deverá certificar que a venda do café foi 
realizada corretamente, assim como que o montante financeiro 
pertencente ao Município foi devidamente depositado em favor 
da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 7° O Chefe do Executivo designará 
representantes da Secretaria Municipal de Agricultura para 
acompanhar e fiscalizar os procedimentos derivados desta 
Lei, não podendo a Associação beneficiária recusar tal 
acompanhamento e fiscalização. 
Parágrafo único. Os representantes 
mencionados no "caput" deste artigo, manterão "livro diário" 
para anotação de todos os procedimentos realizados pela 
Instituição e para certificação do quantitativo de frutos 
colhidos, devendo este livro, ao final, compor o processo 
administrativo no qual a Secretaria Municipal de Controle 
Interno irá registrar os atos que deverá desempenhar por 
força de disposto no § 3° do artigo anterior. 
Lei n°3.717 
,(Ç 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RIBEIRO 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 8° Caso exigido pela Secretaria 
Municipal de Controle Interno, a Instituição deverá prestar 
contas dos gastos realizados com o produto da venda do café, 
venda esta que poderá ser feita diretamente pela mesma com 
terceiros. 
Art. 9° O Município poderá ceder 
equipamentos e áreas de secagem de café à Associação, como 
forma de apoio à mesma e ao cumprimento dos objetivos desta 
Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MURILLO REST JÚNIOR 
SECRETÁRIO ICIPAL DE AGRICULTURA 
Lei n°3.717