norma nº 3718/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H° 3.718 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, 
INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1") Em razão da empresa TRIAÇO 
INDUSTRIAL LTDA ter cumprido todas as exigências da Lei Municipal 
n° 3,504/2001, conforme atestado no Processo Administrativo n° 
1.124/2002, cujo conteúdo passa a fazer parte integrante desta 
Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar escritura 
pública de extinção, exclusão e/ou revogação da cláusula de 
reversão que consta da escritura original de doação do imóvel, 
lavrada junto ao Cartório do 1° Oficio da Comarca, na livro 
N° 182b, às fls. 285, firmada entre o Município de Varginha e a 
empresa mencionada. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura publica de que trata o "ÇapuL" deste artigo, inclusive 
de registro, correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2° Dá escritura pública de exclusão, 
extinção e/ou revogação do encargo de reversão referida no artigo 
anterior, obrigatoriamenLe deverá constar: 
1 — o valor atualizado de imóvel, 
conforme avaliação realizada pela administração; 
II — o número do processo administrativo 
que originou a decisão de exclusão do encargo; 
III — a compromisso assumido pela empresa 
junto ao Programa "Ação Cidadania", o montante de sua 
contribuição, a forma e a destinada desta contribuição, bem como 
o prazo em que a mesma será consolidada, conforme cláusulas do 
"Termo de Compromisso" firmado com o Município com base no artigo 
8° da Lei Municipal n° 3,504/2001; 
rv - a transcrição desta Lei e da Lei 
Municipal n° 3.504/2001; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
V - cláusula de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição cidadania a 
que se refere o inciso "III" deste artigo. 
5 1° A cláusula de inalienabilidade de 
que trata o inciso "V" deste artigo somente será "baixada" dos 
assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a averbação de 
certidão expedida pelo Chefe do Executivo Municipal, atestando o 
integral cumprimento da obrigação assumida pela empresa dentro do 
Programa "Ação Cidadania". 
5 2° A condição de inalienabilidade não 
impede que a empresa ofereça o imóvel em hipoteca para obtenção 
de financiamento destinado à ampliação ou à melhoria de seu 
empreendimento. 
5 3° Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integramente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania"; 
§ 4° O cumprimento da obrigação assumida 
dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e condição 
transcrita na Escritura Pública de que trata esta Lei, será 
considerado condição resolúvel do domínio do imóvel, na forma do 
artigo 641 do Código Civil. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de 
julho de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO djr TEIXERA U -'4"' 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL GAN FILHO 
SECRETÁRIO CIPAL DE INDÚSTRIA E 
DESENVOtVIMENT ECONÔMICO 
for n° 3.718