norma nº 3719/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.719 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RECUPERAÇÃO 
NOVO CAMINHO - ACRENOC_ 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado .a doar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RECUPERAÇÃO 
NOVO CAMINHO - ACRENCC, com sede na cidade de Varginha, o 
seguinte bem móvel pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal.: 
-01 (um) veículo VW/kombi, Chassi nc) 
9BWZZZ23NT006120, Placa GMM 2424, ano 1985, a Álcool, 
cor Bege, Valor - R$ 500,00 (quinhentos reais) 
Parágrafo único. O referido veiculo 
foi considerado bem inservível pela Comissão Especial 
instituída pela Portaria ne 4.241 de 20 de agosto de 2001. 
Art. 2' Para efeito da doação de que 
trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a assinar "Termo Administrativo de Doação" com a 
Associação Comunitária de Recuperação Novo Caminho - 
ACRENOC, ou outro documento administrativo equivalente, 
assim como o recibo de transferência do veiculo junto ao 
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. 
Art. 3° Uma vez concretizada a doação, 
o Setor de Patrimônio da Administração deverá proceder as 
"baixas" patrimoniais correspondentes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 40 Esta Lei entra era vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de julho de 2002; 119°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T2eU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 3.7,19