norma nº 3720/2002

Jm-eks1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.720 
AUTORIZA O MUNICfPio A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL 
DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas, 
subvenção social no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais), a qual será repassada de acordo com 
as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 2° A subvenção de que trata o 
artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, 
manutenção e funcionamento do Hospital. 
Art. 3' A Administração do Hospital 
deverá prestar contas de cada parcela da subvenção 
recebida, isso â Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dentro do prazo de até 30 dias após recebimento, sob 
pena de não lhe ser liberada parcela subseqüente. 
Art. 4° Para custeio das despesas 
decorrentes da execução desta Lei, fica elevado 
o valor do crédito especial aberto por força 
do art. 10 da Lei Municipal ne' 3.633/2002, 
especificamente na dotação 33.30.00-10.302.1005-9016, em 
mais R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
adotando-se, como fonte para tal elevação, o cancelamento 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme disposto 
no artigo 43 da Lei Federal n' 4.32.1 
 de 17 de março de 
1964. NII 11 11~ 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de agosto de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T U 2r TEIXEIRA e''^ 
PREFEITO MUNICIPAL 
PEFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAI II 2 
Art. 5° O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que já possui adequação orçamentária 
correspondente, bem como ainda por seu custeio decorrer de 
anulação parcial de outra despesa já contemplada no 
orçamento do corrente exercício. 
Art. C Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
EDUARDO ANTONIOVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIP DA SAÚDE 
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