norma nº 3721/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI hl° 3.721 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), um prédio 
localizado a Praça Tamandaré, n' 70, São Geraldo, com área 
construída de 300m2, assentada sobre os lotes 1,2,3,10 e 18 
todos da quadra 14, os quais totalizam uma área de 1.294m2, 
pertencente a Rogério Pereira Teixeira e s/m Bernadete Maria 
dos Reis Teixeira ou quem de direito. 
Art. 2' O imóvel cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, em princípio, será utilizado 
na ampliação da Escola Municipal São José, que faz divisa 
com o referido imóvel. 
Art. 3 A importância mencionada no 
artigo 1' desta Lei será paga em 02(duas) parcelas iguais de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo a primeira 
paga no ato da assinatura da escritura pública de aquisição 
e a segunda, 30 (trinta) dias após a primeira, bastando os 
indenizados comparecerem junto à tesouraria do Município de 
Varginha, para o devido recebimento e quitação. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei, foi apurado através de Laudo 
de Avaliação realizado pelo setor técnico da Administração, 
o qual se encontra anexado no Processo Administrativo 
n') 4.653/2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, inclusive as de escrituração do imóvel, 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha, constante no orçamento corrente, na 
seguinte rubrica: 04.01.00.44.90.00.00-04.121.8090.9104-21. 
Art. 60 Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a aquisição, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa 
para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nó101, 
motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
de agosto 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei e3.72!