norma nº 3725/2002

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Art. 2' Esta' Lei entra em vigor na 
data de sw:, publicação, .
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Én. 
... Mando;' . - -".- portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, qi1 a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se'ContéTr.. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 
contrário. 
revogadas as disposições em 
a#5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.725 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CONSELHO COMUNITÁRIO DOS BAIRROS 
VILA FLORESTA E PARQUE OZANAN. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus repre 
Municipal,, aprovou e eu, em seu nome, 
sentantes na Câmara 
sanciono a seguinte 
Lei, i• . , 
Art. 1' -Pica declarado de Utilidade 
Pública municipal, c CONSELHO comuNITÁRIo DOS BAIRROS VILA 
FLORESTA E PARQUE OZANAN. 
de agosto de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D EENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO