norma nº 3735/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.735 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.096/1998. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 6(' da Lei Municipal 
ne' 3.096, de 19 de novembro de 1998, que Autoriza a Alienação de 
Bens Imóveis e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° As áreas de terrenos 
pertencentes ao Município localizadas à Av. Dr. Mddena - Bairro 
de Fatima e no Corredor São José e imediações, não se enquadram 
no que é estabelecido no artigo anterior, pois dependem de um 
levantamento técnico quanto à sua situação perante o Plano 
Diretor do Município e o interesse da Administração". 
Parágrafo único. As famílias residentes 
em áreas de terreno que não forem objeto de alienação, serão 
transferidas para outras áreas, devendo o Município construir ás 
suas expensas, as respectivas casas". 
Art. 2' Esta Lei entra cm vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposices em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 3.187/1999. 
Mando, portanto, a Lcidas as autoridades a 
quem o conhecimenLc e execução desta Lei pértencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, Lã° inLeiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de 
setembro de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA. ANDRÉA i -NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO #J TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MYRIAM AP IJA--cARX—BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL