norma nº 3737/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.737 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÁO DO DIA 
MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica • • instituído 
comemoratiamente o segundo sábado do mês de outubro de cada 
ano como o "DIA MUNICIPAL DA CONSC/ENCIA ECOLÓGICA". 
Art. 2' As Entidades''' públicas 
Municipais e Estabelecimentos Públicas • de Ensino do 
Município ou nele instalados deverão adotar medidas de sui: 
competência, nas respectivas áreas de atuação, para que 5.,e 
faça respeitar as comemorações próprias dessa data. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as diSPosições em 
contrário. - • 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, Que a cumpram e a façam cumprir, Lão - inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de setembro de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO