norma nº 6839/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°6.839, DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
"SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica instituída e incluída 
no calendário oficial do município de Varginha a "Semana 
Municipal do Lixo Zero" a ser comemorada na última semana 
do mês de outubro. 
Art. 2' A Semana Municipal do Lixo 
Zero será realizada, anualmente, como instrumento de 
política pública socioambiental e tem como objetivos: 
I - proporcionar ambientes para 
discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos 
sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil 
organizada, Poder Público, iniciativa privada e população 
em geral; 
II - fomentar a economia solidária e 
a inclusão social; 
III - propor soluções para a 
redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não 
geração de resíduos sólidos; 
IV - promover ações educativas e de 
conscientização sobre a temática; 
V - incentivar o consumo consciente; 
VI - realizar palestras, fóruns, 
seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como 
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do 
Município; e 
Lei n° 6.839 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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VII - disseminar e proporcionar a 
produção científica e acadêmica. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de junho de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÉDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
,SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
EVAN15R0 MARCELO pos SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n= 6.55 39