norma nº 6840/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.840, DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 
N° 2.962/1997, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Acrescenta o art. 17-A na Lei 
Municipal n° 2.962/1997, com a seguinte redação: 
"Art. 17-A. Fica proibido o consumo de 
bebidas alcoólicas nas dependências do 
Terminal Rodoviário Municipal. 
§ 1°Em caso de descumprimento do presente 
artigo, a bebida alcoólica e seu 
respectivo recipiente poderão ser 
apreendidos pela autoridade competente. 
• 2° É autoridade competente para 
fiscalização do disposto no caput deste 
artigo e execução da penalidade prevista 
pelo parágrafo anterior os Agentes Fiscais 
da Prefeitura Municipal de Varginha, a 
Guarda Civil Municipal de Varginha e as 
Polícias Civil e Militar do Estado de 
Minas Gerais. 
• 3° Se a infração for cometida por 
estabelecimento comercial localizado no 
Terminal Rodoviário ou por vendedor 
ambulante, caberá, ainda, conjunta ou 
isoladamente, a penalidade de multa, cujo 
código será 20.05 (215 UFIR), nos termos 
da Lei Municipal n° 2.989/1997. 
§ 4° Havendo reincidência por parte do 
comerciante, facultará ao Setor competente 
a abertura de Processo para Cassação do 
Alvará de Localização e Funcionamento, bem 
como a revogação da Autorização de Uso do 
Bem Público". 
Lei n°6840 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de junho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ia heái 
MIRIAN LÊD GUIAR OLGADO 
SECRETÁRI ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
EVt.'gh -0 MARgglá—Eng,TOS WAD ON SILVA 
OCURADOR-GERAL DOCIMOgICIPIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA F ENDA 
Lei n° 6.840