norma nº 3753/2002

publicação, revogadas as 
Mando, portanto, a todas as 
Art. 2 ° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua disposições em 
contrário. 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 
de outubro de 2002; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO U TEIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.753 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1° E 2' AO 
ARTIGO 1' DA LEI MUNICIPAL N° 
2.463/1994. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° O artigo 10 da Lei Municipal 
n° 2.483/1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
parágrafos. 
"S 1' Quando o valor encontrado com o 
calculo estabelecido no caput for inferior a ;R$ 200,00 
(duzentos reais), fica este Município autorizado a proceder 
mensalmente sua co=ensação até a importância referida. 
2' O valor constante do parágrafo 
anterior será corriQido pelo índice acumulado' do INPC ou 
outro que vier substitui-'o, calculado nc mês de janeiro de 
cada ano, tomando corno base os últimos doze meses."