norma nº 3755/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.755 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SQ DA LEI 
MUNICIPAT, N° 3.549/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS_ 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 112' O artigo 5' da Lei Municipal 
n° 3.549/2001, que "Dispõe sobre a Implantação, no Município 
de Varginha, do Projeto de Incubadora de Empresas de Base 
Tecnológica e dá Outras Providências", passa a ter a 
seguinte redação: 
%krt. 50 Para implantação do Projeto e 
como contrapartida no mesmo, o Município de Varqinha 
aplicará: 
R$ 57.000,00 (cinqüenta 'e sete mil 
reais), na construção da edificação onde será implantado o 
projeto, sem prejuízo de outras importâncias destinadas por 
esta Lei, ou pelo Instrumento de Convênio, para a mesma 
finalidade; 
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil 
reais) como forma de apoio à implantação do Projeto, a qual 
será repassada através de uma parcela de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais) e 11 (onze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) cada; 
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais), equivalente à contrapartida de 10% (dez por cento) 
pelo aporte financeiro a ser feito pelo Estado de Minas 
Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Ciência e 
Tecnologia. 
§ 10 As importâncias descritas neste 
artigo serão repassadas conforme disposições constantes do 
instrumento de Convênio ou congênere a ser firmado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
2e Além das importâncias mencionadas 
no "caput" deste artigo, o Município ainda repassará à 
FEPESMIG as parcelas que forem destinadas pelo Estado de 
Minas Gerais para o Projeto. ff 
Art. 2° Para efeito de dar cumprimento 
aos termos da Lei Municipal n° 3.549/2001, fica o Chefe do 
Executivo autorizado a abrir, no corrente exercloio(2002), o 
crédito especial de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e 
quinhentos reais) de que trata o artigo 6° da referida Lei, 
observadas as na Lei Federal 
4.320/1964. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução• desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de varginha, 10 
de outubro de 2002; 120" da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
disposições constantes 
PAULA AND REMI RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUE HA FILHO 
SECRETÁRIO CIPAL E INDÚSTRIA 
E DESENVOLVIMENTO ECONOMINCO 
n° 3.755