norma nº 6841/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.841, DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
INSTITUI A SEMANA DA 3' IDADE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituída a "Semana da 
3' Idade" a ser comemorada na semana do dia 21 (vinte e 
um) de setembro de cada ano, no âmbito do Município de 
Varginha, com a finalidade de homenagear e valorizar os 
idosos. 
Art. 2° Durante a Semana da 3' Idade 
a municipalidade deverá promover shows, bailes, eventos 
culturais, concursos e prestação de serviços como 
confecção de documentos, exames médicos e afins. 
Art. 3° Fica o Município autorizado, 
se necessário, a estabelecer parceria com entidades 
públicas e/ou privadas para a operacionalidade e 
cumprimentos desta Lei. 
Art. 4° O Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei n❑ prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
Lei n° 6.841 
_.) 
MARCELO DO S= TOS 
OR-GERAL ICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de junho de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
acv 
MIRIAN LÊD AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
—__SECRETAR ICIPAI DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
Lei n° 6841