norma nº 3763/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.763 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL - CEF, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal. 
Art. 2° O referido Convênio tem como 
objetivo a implantação do Programa de Arrendamento 
Residencial - PAR - para a construção de casas populares 
visando atender pessoas de baixa renda. 
Art. 3' Fica a Caixa Econômica Federal 
isenta do pagamento do TTBI incidente sobre a operação de 
compra e venda do imóvel destinado à construção das moradias 
populares objeto do referido Convênio. 
Art. 4° Os imóveis construídos pela 
Caixa Econômica Federal enquanto permanecerem na sua 
propriedade, ficará isento do IPTU. 
Art. 5' Assinado o Convênio, será 
remetido uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de 
acompanhamento e arquivamento. 
Art. 6' Esta Lei entra em viaor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de 
novembro de 2002; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Municipio. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZEW, QA 
Lei n° 3.763