norma nº 3765/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.765 
ACRESCENTA ALÍNEAS "H", "I" "J" E 
"L" AO ARTIGO 5° E PARÁGRAFO 
ÚNICO AO ARTIGO 8°, AMBOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 3,443/2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Axt. 1° Ficam acrescidas ao artigo 5' 
3.443/2001, que instituiu o "Programa 
alíneas "h", "i", "j" e "1", com as 
da Lei Municipal n° 
Ação de Cidadania", 
seguintes redações: 
"Artigo 5° EFEM. 
h - eventos culturais e folclóricos 
promovidos pela administração direta ou indireta; 
- manutenção e conservação do 
Zoológico e dos Parques Municipais; 
j - manutenção e conservação de 
monumentos e de praças, inclusive 
equipamentos a elas inerentes; 
a instalação de 
1 - administração direta e indireta do 
Município, inclusive os 
implantados. 
"serviços autônomos" por ele 
Art. 2' Ao artigo 80 da mesma Lei 
Municipal n° 3.443/2001, fica acrescido o parágrafo único 
com a seguinte redação: 
"Art. a. . 
Parágrafo único. Além do disposto no 
"caput(" deste artigo, a Administração poderá permitir que as 
ações de cidadania relacionadas com as alíneas "h", "i" "j" 
MAURO TAPSW-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
e "l" do artigo 5° desta Lei, conforme regulamento a ser 
baixado pelo Chefe do Executivo, sejam evidenciadas através 
de: 
I - "faixa", cartazes, convites e 
etc., com a indicação da parceria/apoio, dispensado para 
aquele evento cultural/folclórico; 
II - colocação, através do prazo 
estabelecido pela Administração, de placa indicativa, 
mencionando o nome do mantenedor, doador ou parceiro que 
esteja praticando a "ação de cidadania". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de novembro de 2002 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei iri" 3.765