norma nº 6842/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.842, DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA A "SEMANA 
DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída a semana de 
prevenção à gravidez na adolescência no município de Varginha, que 
ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado, durante a 
semana que compreender o dia 26 de setembro, data em que se comemora 
o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência", em todas 
as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas 
demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar 
informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam 
para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 
Parágrafo único. A Semana de que trata o 
caput deste artigo, passará a integrar o calendário oficial do 
município. 
Art. 2* Fica autorizado o Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente, 
com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social, a promover, anualmente, a semana 
de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá como 
objetivos: 
I - prevenir a gravidez na adolescência; 
II - contribuir para a diminuição do 
índice de gravidez na adolescência; 
III - incentivar e propagar o programa de 
planejamento familiar ou reprodutivo; 
IV- prevenir doenças sexualmente 
transmissíveis (DST); 
V - diminuir as situações de exclusão 
social decorrente da gravidez precoce; 
VI - informar, sensibilizar e envolver a 
sociedade em torno da situação da adolescente-mãe e da paternidade 
precoce; 
VII - conferir visibilidade social às 
ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na cidade de 
Varginha, no âmbito interinstitucional; 
VIII - resgatar as adolescentes para a 
cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de 
saúde; 
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IX - incentivar o ingresso dessas jovens 
em programas sociais. 
Art. 3° A semana de orientação e prevenção 
da gravidez na adolescência compreenderá a realização de seminários, 
ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede 
pública de ensino, na rede municipal de saúde e de assistência 
social. 
Art. 4° A semana da prevenção à gravidez 
na adolescência será realizada através de: 
I - campanhas de divulgação de todos os 
serviços disponíveis oferecidos pelas unidades básicas de saúde; 
II - educação e orientação sexual; 
III - oferecimento de todos os métodos e 
técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem 
em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de 
opção. 
Art. 5° Para consecução dos objetivos 
desta Lei, o Poder Executivo poderá: 
I - celebrar convênios com os Ministérios 
da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, com secretarias, com 
o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - COMDEDICA, com Conselho Tutelar, Delegacias e órgãos 
de saúde, educação, segurança pública, família e bem-estar social do 
Estado e com outros municípios; 
II - estabelecer parcerias com 
instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, 
conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais 
de medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do 
Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades 
eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e 
órgãos de representação da sociedade civil, visando promover 
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas 
correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências 
sociais, civis e criminais; 
III - promover e estimular a realização de 
programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino 
da rede municipal de ensino, com a participação de psicólogos, 
médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, 
professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma 
direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da 
saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes; 
IV - obter apoio, buscar promoção e 
promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação 
escrita e falada. 
Art. 60 Os órgãos municipais, que tenham 
comprometimento com a questão da adolescência em especial, deverão 
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EV MARCELO 
URADOR-GERAI DO 
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desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com 
vista a: orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na 
adolescência. 
Art. 7° Para a realização das atividades 
previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a 
participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados 
envolvidos com a questão da criança e do adolescente. 
Art. 8° As questões omissas serão 
regulamentas pelo Poder Executivo Municipal visando subsidiar no 
fiel cumprimento da finalidade desta Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de 
junho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LED GUIAR OLGADO 
SECRETAR MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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