norma nº 3782/2002

PREFEITURA DO MUS N PIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.782 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA. 
O Povo do Municioio de Varuinha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. ln 1.'ca declarado de Utilidade 
Pública Municipal, u SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARINHA. 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua nublicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Le 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
c•I-4 4,111P 1.1. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de dezembro de 2002; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
MAURO âjRt7:;/XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA BTR,E NE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO