norma nº 6843/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.843, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 
ACELERADOR LINEAR. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
AUTORIZADO a contratar financiamento junto à instituições em 
geral, observadas as disposições legais e contratuais em 
vigor, bem como as justificativas e orçamentos constantes do 
Processo Administrativo n° 154/2020, para aquisição de 
Acelerador Linear de Fótons de Gantry fechado com 
auto-blindagem, a ser utilizado na Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, hospital público cadastro no 
CNES como Unidade Oncológica de Alta Complexidade - UNACON. 
Parágrafo único. A quitação do 
financiamento poderá ser realizada através de recursos do 
tesouro municipal, de verbas federais e estaduais, bem como de 
emendas parlamentares, não se olvidando, ainda, a 
possibilidade de se utilizar tais recursos para reduzir o 
valor a ser financiado. 
Art. 2° Para pagamento do principal, 
juros e outros encargos da operação de crédito, fica a 
instituição bancária autorizada a debitar na conta corrente, a 
ser indicada no contrato, os montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos a serem 
estabelecidos no contrato. 
Art. 3° Fica dispensada a emissão da 
nota de empenho para realização da despesa a que se refere 
esta Lei, nos termos do § 1° do artigo 60 da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
Art. 4° Os recursos provenientes da 
operação de crédito serão consignados como receita no 
Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. 
Lei n° 6.843 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
., 
Art. 5* O orçamento do Município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento 
desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de 
junho de 2021; 138' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDr IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
TOS ROSAM SILVA MORAIS 
DIRETORA GERAL DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
WAD N SILVA 
SECRETARIeHMUNICIP DA FAZENDA 
Lei n° 6.843 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.843, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
DESPESA DE CAPITAL 
OBJETO DA DESPESA: Contratação de Financiamento para aquisição de 
Acelerador Linear. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas com recursos do 
tesouro municipal, por meio de verbas federais e estaduais, bem como 
emendas parlamentares, não se olvidando, ainda, a possibilidade de 
se utilizar tais recursos para reduzir o valor a ser financiado. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: R$764.500,41 (setecentos e sessenta e 
quatro mil e quinhentos reais e quarenta e um centavos) 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$1.882.755,54 (hum milhão, oitocentos e 
oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e quatro centavos) 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$1.817.108,29 (hum milhão, oitocentos e 
dezessete mil, cento e oito reais e vinte e nove centavos). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração, utilizou-se a simulação de 
financiamento constante nos autos do P.A. n° 154/2020, realizada 
pelo Banco do Brasil, o qual utilizou dos parãmetros constantes no 
Programa Eficiência Municipal. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de 
junho de 2021. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.843