norma nº 6844/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.844, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, 
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE 
CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO 
NO ITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS 
ANEXA À LEI MUNICIPAL N° 4.021 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA 
PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2017. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica isento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte 
público coletivo urbano de pessoas por ônibus, objeto de 
concessão pelo Município de Varginha, inserido no subitem 
16.01, da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal n° 4.021, de 
30 de dezembro de 2003, com redação alterada pela Lei 
Municipal n° 6.402, de 26 de dezembro de 2017. 
§ 1° A isenção de que trata o capuz 
deste artigo será utilizada como desoneração de custos, para a 
contenção e modicidade do aumento do preço da tarifa do 
transporte público coletivo urbano do Município de Varginha. 
§ 2° A concessão da isenção se dará 
pelo período de até 01 (um) ano, ou até que se proceda uma 
nova licitação para a concessão de serviços de transporte 
coletivo urbano no Município. 
Art. 2° O relatório de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo Único da 
presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
Lein°6844 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
WILLI GÓRIO 
SECRETÁRIO% MUNICIPAL 
SERVIÇOS 
E 
OBRAS E 
OS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de junho de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VERDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIR IMA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRM ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
WADSON 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ENDA 
Lei n° 6.844 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar n° 
141/2000) 
LEI N° 6.844 
OBJETO: REDUÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO (ISSQN TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO) 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, será compensado com o 
aumento de outras receitas no mesmo exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Embora alcance 02 (dois) meses do 
exercício de 2022, não haverá reflexo, pois as medidas de 
compensação foram implementadas no exercício financeiro de 
2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, não aplicável ao 
exercício financeiro de 2023. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A remissão da receita não afetará 
as metas de resultados fiscais, uma vez que foram está 
acompanhada de medidas de compensação com o aumento de outras 
receitas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
AUMENTO DA RECEITA DE IPTU DOS LOTEAMENTOS: PRAÇA DA MATA, 
PALMITAL, TERRA NOBRE E BELO HORIZONTE 3. LANÇADO EM 2021 R$ 
518.309,67 (quinhentos e dezoito mil, trezentos e nove reais e 
sessenta e sete centavos). 
RENÚNCIA DA RECEITA COM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ISSQN PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS APURADA 
PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES: R$ 492.185,49 
(quatrocentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e cinco 
reais e quarenta e nove centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de junho de 2021. 
---- Vérdi Lucia Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 6244