norma nº 3799/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H' 3.799 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7' DA LEI 
MUNICIPAL N" 3.567/2001. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal/aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O artigo 7' da Lei municipal 
n' 3.567/2001, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2002", passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 70 Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com 
base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado 
pelo artigo 43, 10da Lei n' 4.320, de 17/03/1964, 
créditos adicionais suplementares até o /imite de 35* 
(trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no 
artigo 4". 
data de 
contrário. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor 
publicação, revogadas as disposições 
na 
sua era 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 
de dezembro de 2002; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TQsãjTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
sBCRETARIA MUNICIPAL DE 
ADI NISTRAÇÀO 
--7, 
JOSÉ •SWALDO E'URLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO