norma nº 6845/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.845, DE 07 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA 
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura da 
Função Gratificada de "DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO", criada 
pela Lei Municipal n° 5.443/2011, para "COORDENADOR DE ESCOLA 
MUNICIPAL DO CAMPO". 
Art. 2° As atribuições, competências, 
vencimentos e o percentual de gratificação permanecerão inalterados 
e guardarão correspondência com o que já está previsto em lei para o 
cargo de Diretor de Escola Municipal do Campo. 
Art. 3° As dotações orçamentárias próprias 
para as despesas oriundas da execução desta Lei estão previstas na 
Lei Orçamentária Anual, dado que se trata de apenas alteração das 
nomenclaturas de Função Gratificada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de 
julho de 2021; 138' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÕRIO ÓTTONI JÚNIOR 
CR TÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
CE OS~ 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
OS GLEICIONE AP CIDA DIAS BAGNE DE 
SOUZA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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