norma nº 3803/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.803 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 2' DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.626/2002. 
C Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Parágrafo único do artigo 2' 
da Lei Municipal n' 3.626/2002, acrescentado à mesma por 
força da Lei Municipal n° 3.764/2002, passa a ter a 
seguinte redação: 
%krt. 20 ... 
Parágrafo único. Fica o Município de 
Varginha autorizado a aumentar o valor de transferência de 
que trata o "caput" desde artigo em até R$ 1.000.000,00 (Hum 
milhão de reais) para a Fundação Hospitalar - =HW e em 
até R$ 915.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) para a 
~dação Cultural, se necessário, utilizando-se, para tanto, 
recursos advindos de anulação de dotação ou de superávit 
orçamentário". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem n conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de dezembro de 2002; 120°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO U TEIXEIRA PAULAZXÉ (á RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO