norma nº 6846/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.846, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
ESTABELECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E 
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO 
ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE 
EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Esta lei estabelece as 
entidades religiosas e templos de qualquer culto como 
atividade essencial em período de emergência em saúde ou 
calamidade pública no Município de Varginha, sendo vedada a 
determinação de fechamento total de tais locais. 
Parágrafo único: Poderá ser realizada 
a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de 
acordo com a gravidade da situação desde que por decisão 
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser 
mantido atendimento presencial. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2021, 138° Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MIRIAN LEDA 'AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIA`-MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
--NW4rNISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO