norma nº 3812/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N0 3.812 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2' DA LEI 
MUNICIPAL N0 3.763/2002. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1'sO "caput" do art. 2' da Lei 
Municipal n° 3.763/2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação: • 
"Art. 2' O referido convênio tem como 
objetivo a implantação do Programa de Arrendamento 
Residencial - PAR e o Programa de Subsídio á Habitação de 
Interesse Social - PSH para a construção de casas populares 
visando atender pessoas de baixa _renda". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimenLo e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de dezembro de 2002; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO