norma nº 3815/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.815 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.520/2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O "caput" do art. 7' da Lei 
Municipal n° 3.520/2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 70 competência e as 
atribuições das unidades integrantes da estrutura orgânica 
da Fundação serão estabelecidas no respectivo Estatuto, a 
ser baixado por Decreto do Poder Executivo, que também 
designará por Portaria o respectivo ordenador das Despesas". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas 
contrário_ 
as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de janeiro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAág11,--TEIXEIRA PAULA ANDRÉA REME RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO